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NOTA DE ESCLARECIMENTO
 
22/12/2021
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A Câmara Municipal de Mandaguaçu, por meio do seu representante, Fabrício Cesar Martelozzi, vem como Presidente desta Casa de Leis e tendo, dentre outras atribuições, a de zelar pelo efetivo e correto funcionamento dos trabalhos da Câmara, esclarecer a razão da designação de sessão extraordinária para a votação do parecer elaborado pela comissão processante.

 

A leitura e votação do parecer na última sessão ordinária ocorrida em 20/12/2021 (segunda-feira) não foi possível, porque pelo artigo 5º, inciso IV do Decreto-Lei n. 201/1967, os denunciados e advogados precisam ser comunicados da sua realização, com antecedência mínima de 24 horas e, tendo este Presidente recebido em 17/12/2021 (sexta-feira) ofício da comissão processante solicitando a inclusão do parecer em pauta, não haveria tempo hábil para notificar a todos cumprindo a antecedência prevista na legislação, uma vez que os dias subsequentes não eram dias úteis.

 

Quanto ao horário da sessão extraordinária, é do conhecimento de todos que sempre que há necessidade de tais sessões, elas são feitas no período da manhã, normalmente às 08 horas, não havendo inovação neste aspecto.

 

Esta explicação serve para deixar claro que em hipótese alguma a pretensão da Câmara foi “abafar” a situação ou esconder da população que a reunião seria realizada, ao contrário, buscando a total da transparência e informação à população, na segunda pela manhã, foi veiculado no site da Câmara que o parecer da comissão seria votado nesta data. Além disso, como é de costume, a sessão foi transmitida ao vivo e está gravada nas redes sociais: Facebook e Youtube.  

 

Para maiores esclarecimentos, informamos que o processo na íntegra referente a Denúncia está disponível no Site da Câmara através do ícone: Comissões | Comissão Processante | Denúncia nº 02/2021.

 
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