PROJETOS PROJETO DE LEI - PODER EXECUTIVO
2022 - Projeto de Lei nº 005/2022 - Em trâmite
Autor: Executivo Municipal

  Súmula: Autoriza a recomposição dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 005/2022
2022 - Projeto de Lei nº 004/2022 - Em trâmite
Autor: Executivo Municipal

  Súmula: Autoriza o reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 004/2022
2022 - Projeto de Lei nº 003/2022 - Em trâmite
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 003/2022
2022 - Projeto de Lei nº 002/2022 - Em trâmite
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera a denominação dos órgãos e unidades orçamentárias constantes das Leis nºs 2209/2021, 2189/2021 e 2188/2021 do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, atendendo o disposto na Lei Municipal nº 2206/2021 e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 002/2022
2022 - Projeto de Lei nº 001/2022 - Protocolado
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre a vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 001/2022
2021 - Projeto de Lei nº 059/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2213/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1420/2004, de 03 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mandaguaçu.

 
Projeto de Lei n 059/2021
Lei n 2213/2021
2021 - Projeto de Lei nº 058/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2212/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoria o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a AVE – Associação Vida e Esperança e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 058/2021
Lei n 2212/2021
2021 - Projeto de Lei nº 057/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2211/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoria o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade São Vicente de Paulo de Mandaguaçu e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 057/2021
Lei n 2211/2021
2021 - Projeto de Lei nº 056/2021 - Encaminhado as Comissões Permanentes
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade do município com bem de imóvel particular.

 
Projeto de Lei n 056/2021
2021 - Projeto de Lei nº 055/2021 - Arquivado
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre pagamento de indenizações devidas pela Fazenda Pública Municipal em forma de prestação de serviços e/ou fornecimento de bens, e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 055/2021
2021 - Projeto de Lei nº 054/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2208/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 054/2021
Lei n 2208/2021
2021 - Projeto de Lei nº 053/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2207/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Maringaense dos Autistas – AMA e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 053/2021
Lei n 2207/2021
2021 - Projeto de Lei nº 052/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2205/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro.

 
Projeto de Lei n 052/2021
Lei n 2205/2021
2021 - Projeto de Lei nº 051/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2204/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro.

 
Projeto de Lei n 051/2021
Lei n 2204/2021
2021 - Projeto de Lei nº 050/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2200/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 050/2021
Lei n 2200/2021
2021 - Projeto de Lei nº 049/2021 - Retirado de pauta pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Estabelece os novos Perímetros Urbanos do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, revoga a Lei Complementar nº 2.072/2019, de 07 de março de 2019.

 

Acompanhe a tramitação através do link: CLIQUE AQUI

 
Projeto de Lei n 049/2021
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
2021 - Projeto de Lei nº 048/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2210/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera e insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.589/2007, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Zoneamento Urbano do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

Acompanhe a tramitação através do link: CLIQUE AQUI

 
Projeto de Lei n 048/2021
Lei n 2210/2021
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
2021 - Projeto de Lei nº 047/2021 - Encaminhado as Comissões Permanentes
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera e insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.590/2007, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

Acompanhe a tramitação através do link: CLIQUE AQUI

 
Projeto de Lei n 047/2021
2021 - Projeto de Lei nº 046/2021 - Encaminhado as Comissões Permanentes
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera e insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.591/2007, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

  

Acompanhe a tramitação através do link: CLIQUE AQUI

 
Projeto de Lei n 046/2021
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
Anexo VIII
Anexo IX
Anexo X
2021 - Projeto de Lei nº 045/2021 - Encaminhado as Comissões Permanentes
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera e insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.593/2007, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.

 

Acompanhe a tramitação através do link: CLIQUE AQUI

 
Projeto de Lei n 045/2021
2021 - Projeto de Lei nº 044/2021 - Encaminhado as Comissões Permanentes
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera e insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.592/2007, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.

 

Acompanhe a tramitação através do link: CLIQUE AQUI

 
Projeto de Lei n 044/2021
2021 - Projeto de Lei nº 043/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2199/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre a cessão da Comissão de Licitações, do Pregoeiro e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR.

 
Projeto de Lei n 043/2021
Lei n 2199/2021
2021 - Projeto de Lei nº 042/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2196/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar a revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo concedida pela Lei Municipal nº 2162/2021, de 25 de janeiro de 2021.

 
Projeto de Lei n 042/2021
Lei n 2196/2021
2021 - Projeto de Lei nº 041/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2198/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Mandaguaçu/Pr.

 
Projeto de Lei n 041/2021
Lei n 2198/2021
2021 - Projeto de Lei nº 040/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2197/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – de Mandaguaçu e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 040/2021
Lei n 2197/2021
2021 - Projeto de Lei nº 039/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2209/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2022.

  

 
Projeto de Lei n 039/2021
Lei n 2209/2021
ANEXOS
2021 - Projeto de Lei nº 038/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2195/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 038/2021
Lei n 2195/2021
2021 - Projeto de Lei nº 037/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2193/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 037/2021
Lei n 2193/2021
2021 - Projeto de Lei nº 036/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2192/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 036/2021
Lei n 2192/2021
2021 - Projeto de Lei nº 035/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2194/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Denomina “João Vicente Pereira” a ponte existente na servidão de passagem sobre o Ribeirão Atlântico e eu interliga o Distrito de Pulinópolis à Estrada 150, neste Município de Mandaguaçu (PR), nos termos do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 035/2021
Lei n 2194/2021
2021 - Projeto de Lei nº 034/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2203/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mandaguaçu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 034/2021
Lei n 2203/2021
2021 - Projeto de Lei nº 033/2021 - Arquivado
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Mandaguaçu – PRODEMAN, e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 033/2021
2021 - Projeto de Lei nº 032/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2190/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 032/2021
Lei n 2190/2021
2021 - Projeto de Lei nº 031/2021 - Arquivado
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Mandaguaçu - PRODEMAN, e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 031/2021
2021 - Projeto de Lei nº 030/2021 - Retirado pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera o § 3 do artigo 16 da Lei Municipal nº 1590/2007, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 030/2021
2021 - Projeto de Lei nº 029/2021 - Retirado de pauta pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 029/2021
2021 - Projeto de Lei nº 028/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2186/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição do Município de Mandaguaçu-PR e dos segurados para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandaguaçu, a forma de amortização do déficit técnico atuarial e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 028/2021
Lei n 2186/2021
2021 - Projeto de Lei nº 027/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2184/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Mandaguaçu e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 027/2021
Lei n 2184/2021
2021 - Projeto de Lei nº 026/2021 - APROVADO e SANCIONADO Lei Nº 2185/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Institui do PROPAI – Programa de Potencialização e Aproveitamento de Área Institucional de dá outras providências. 

 
Projeto de Lei n 026/2021
Lei n 2185/2021
2021 - Projeto de Lei nº 025/2021 - Retirado de pauta pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Institui no âmbito municipal, preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município, em conformidade as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015.

 
Projeto de Lei n 025/2021
2021 - Projeto de Lei nº 024/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2182/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 024/2021
Lei n 2182/2021
2021 - Projeto de Lei nº 023/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2206/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 023/2021
Lei n 2206/2021
2021 - Projeto de Lei nº 022/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2180/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo em processo judicial, e a proceder inclusão no PPA/2018-2021, na LDO/2021 e abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2021, e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 022/2021
Lei n 2180/2021
2021 - Projeto de Lei nº 021/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2188/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento Programa do exercício de 2022 e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 021/2021
Lei n 2188/2021
Anexos
2021 - Projeto de Lei nº 020/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2189/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025.

 
Projeto n 020/2021
Lei n 2189/2021
Anexos
2021 - Projeto de Lei nº 019/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2181/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 019/2021
Lei n 2181/2021
2021 - Projeto de Lei nº 018/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2179/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 018/2021
Lei n 2179/2021
2021 - Projeto de Lei nº 017/2021 - APROVADO E SANCIONADO - Lei nº 2175/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 017/2021
Lei n 2175/2021
2021 - Projeto de Lei nº 016/2021 - APROVADO E SANCIONADO - Lei nº 2174/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 016/2021
Lei n 2174/2021
2021 - Projeto de Lei nº 015/2021 - APROVADO E SANCIONADO - Lei nº 2173/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Associação Vida e Esperança – AVE e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 015/2021
Lei n 2173/2021
2021 - Projeto de Lei nº 014/2021 - APROVADO E SANCIONADO - Lei nº 2172/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação Norte Paranaense de Reabilitação – ANPR e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 014/2021
Lei n 2172/2021
2021 - Projeto de Lei nº 013/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2171/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 013/2021
Lei n 2171/2021
2021 - Projeto de Lei nº 012/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2170/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera e insere código local no quadro de crédito adicional especial constante no Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.165/2021 e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 012/2021
Lei n 2170/2021
2021 - Projeto de Lei nº 011/2021 - Retirado pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 011/2021
2021 - Projeto de Lei nº 010/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2176/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera o § 4º do art. 31 da Lei Municipal nº 2143/2020, de 17.07.2020 e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 010/2021
Lei n 2176/2021
2021 - Projeto de Lei nº 009/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2177/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a AVE – Associação Vida e Esperança e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 009/2021
Lei n 2177/2021
2021 - Projeto de Lei nº 008/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2168/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre inclusão no PPA/2018-2021, na LDO/2021, e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2021 e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 008/2021
Lei n 2168/2021
2021 - Projeto de Lei nº 007/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2167/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de credito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 007/2021
Lei n 2167/2021
2021 - Projeto de Lei nº 006/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2166/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2162/2021 e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 006/2021
Lei n 2166/2021
2021 - Projeto de Lei nº 005/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2165/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 005/2021
Lei n 2165/2021
2021 - Projeto de Lei nº 004/2021 APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2164/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 004/2021
Lei n 2164/2021
2021 - Projeto de Lei nº 003/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2163/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 003/2021
Lei n 2163/2021
2021 - Projeto de Lei nº 001/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2162/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providencias.

 
Projeto de Lei n 001/2021
Lei n 2162/2021
2021 - Projeto de Lei n 002/2021 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2169/2021
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras provdências.

 
Projeto de Lei n 002/2021
Lei n 2169/2021 REFIS 2021
2020 - Projeto de Lei nº 048/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2161/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade do Município com bem de imóvel particular.

 
Projeto de Lei n 048/2020
Lei n 2161/2020
2020 - Projeto de Lei nº 047/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2160/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação Maringaense dos Autistas – AMA e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 047/2020
Lei n 2160/2020
2020 - Projeto de Lei nº 046/2020 - APROVADO E SANCIONADO - Lei nº 2159/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 046/2020
Lei n 2159/2020
2020 - Projeto de Lei nº 045/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2158/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto n 045/2020
Lei n 2158/2020
2020 - Projeto de Lei nº 044/2020 - Retirado pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.

 
Projeto n 044/2020
2020 - Projeto de Lei nº 043/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2157/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Mandaguaçu/Pr.

 
Projeto de Lei n 043/2020
Lei n 2157/2020
2020 - Projeto de Lei nº 042/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2155/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.151, de 22 de setembro de 2020, que dispõe sobre as alíquotas de contribuição do Município de Mandaguaçu-PR e dos segurados para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandaguaçu, a forma de amortização do déficit técnico atuarial e dá outras providências.

 
Projeto de Lei n 042/2020
Lei n 2155/2020
2020 - Projeto de Lei nº 041/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2154/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto n 041/2020
Lei n 2154/2020
2020 - Projeto de Lei nº 040/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2153/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto n 040/2020
Lei n 2153/2020
2020 - Projeto de Lei nº 039/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2152/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Fomento com a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – de Mandaguaçu e dá outras providências.

 
Projeto n 039/2020
Lei n 2152/2020
2020 - Projeto de Lei nº 038/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2151/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição do Município de Mandaguaçu-PR e dos segurados para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandaguaçu, a forma de amortização do déficit técnico atuarial e dá outras providências.

 
Projeto n 038/2020
LEI N 2151/2020
2020 - Projeto de Lei nº 037/2020 - APROVADO e SANCIONADO Lei nº 2156/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2021.

 
Projeto n 037/2020
Lei n 2156/2020
Lei n 2156/2020 Anexos
2020 - Projeto de Lei nº 036/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2150/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.  

 
Projeto n 036/2020
Lei n 2150/2020
2020 - Projeto de Lei nº 035/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2149/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto n 035/2020
Lei n 2149/2020
2020 - Projeto de Lei nº 034/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2148/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto n 034/2020
Lei n 2148/2020
2020 - Projeto de Lei nº 033/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2147/2020
Autor: Executivo Municipal

SúmulaDispõe sobre a proteção e bem-estar animal, e dá outras providências.

 
Projeto n 033/2020
Lei n 2147/2020
2020 - Projeto de Lei nº 032/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2146/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera a carga horária semanal de trabalho dos cargos de Auxiliar de Consultório Dentário e Técnico em Higiene Dental, previstos na Lei Municipal nº 1.746/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu.

 
Projeto n 032/2020
Lei n 2146/2020
2020 - Projeto de Lei nº 031/2020 - Retirado da pauta pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município, e dá outras providências.

 
Projeto n 031/2020
2020 - Projeto de Lei nº 030/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2145/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Inclui o parágrafo único no artigo 22 da Lei Municipal nº 2096/2019, que instituiu o Sistema de Controle Interno do Município de Mandaguaçu.

 
Projeto n 030/2020
Lei n 2145/2020
2020 - Projeto de Lei nº 029/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2142/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto n 029/2020
Lei n 2142/2020
2020 - Projeto de Lei nº 028/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2144/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade do Município com bem de imóvel particular.

  

 
Lei n 2144/2020
Projeto n 028/2020
2020 - Projeto de Lei nº 027/2020 - Retirado pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto n 027/2020
2020 - Projeto de Lei nº 026/2020 - Rejeitado e arquivado
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Cria e extingue cargos previstos nos Anexos I e II de Lei Municipal nº 1.032/1997, de 11 de novembro de 1997, que dispõe sobre Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 
Projeto n 026/2020
2020 - Projeto de Lei nº 025/2020 - Retirado de pauta pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade do Município com bem de imóvel particular.

 
Projeto n 025/2020
2020 - Projeto de Lei nº 024/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2139/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade do Município com bem de imóvel particular.

 
Projeto n 024/2020
Lei n 2139/2020
2020 - Projeto de Lei nº 023/2020 - Retirado de pauta pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – de Mandaguaçu e dá outras providências.

 
Projeto n 023/2020
2020 - Projeto de Lei nº 022/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2135/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre inclusão no PPA/2018-2021, na LDO/2020, na LDO/2021 e autorização para abertura de Crédito Adicional Extraordinário na LOA/2020 e dá outras providências.

 
Projeto n 022/2020
Lei n 2135/2020
2020 - Projeto de Lei nº 021/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2134/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.

 
Projeto n 021/2020
Lei n 2134/2020
2020 - Projeto de Lei nº 020/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2138/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade do Município com bem de imóvel particular.

 
Projeto n 020/2020
Lei n 2138/2020
2020 - Projeto de Lei nº 019/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2137/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóvel público, autoriza sua alienação e dá outras providências.

 
Projeto n 019/2020
Lei n 2137/2020
2020 - Projeto de Lei nº 018/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2133/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a manter os pagamentos, durante o estado de emergência nacional pelo coronavirus responsável pelo surto de COVID-19, a empresas que mantém contratos para prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal.

 
Projeto n 018/2020
Lei n 2133/2020
2020 - Projeto de Lei nº 017/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2143/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento-Programa do exercício de 2021 e dá outras providências.

 
Projeto n 017/2020
Lei n 2143/2020
Anexos
2020 - Projeto de Lei nº 016/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2132/2020
Autor: Executivo Municipal

 Súmula: Dispõe sobre a moratória para pagamento de tributos municipais em razão da crise econômica decorrente da Pandemia COVID-19 e dá outras providências.

 
Projeto n 016/2020
Lei n 2132/2020
2020 - Projeto de Lei nº 015/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei Complementar nº 2136/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Insere dispositivos e altera o anexo VI da Lei Municipal nº 1247, de 24 de dezembro de 2001, dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

 
Projeto n 015/2020
Lei n 2136/2020
2020 - Projeto de Lei nº 014/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2131/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera redação dos Anexos nºs X e XI da Lei Municipal nº 1680/09, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Avanço Unificado dos Profissionais da Educação do Município de Mandaguaçu. 

 
Projeto n 014/2020
Lei n 2131/2020
2020 - Projeto de Lei nº 013/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2130/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento com entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu e dá outras providências.

 
Projeto n 013/2020
Lei n 2130/2020
2020 - Projeto de Lei nº 012/2020 - Retirado de pauta pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dá novo texto ao Estatuto e o Plano de Cargos e Avanço Unificado dos Profissionais da Educação do Município de Mandaguaçu.

 
Projeto n 012/2020
2020 - Projeto de Lei nº 011/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2129/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Associação Vida e Esperança - AVE e dá outras providências. 

 
Projeto n 011/2020
Lei n 2129/2020
2020 - Projeto de Lei nº 010/2020 - Retirado de pauta pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos de propriedade do Município de Mandaguaçu, autoriza sua alienação e dá outras providências.

 
Projeto n 010/2020
2020 - Projeto de Lei nº 009/2020 - Retirado de pauta pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza a concessão de direto real de uso de imóvel de propriedade do Município de Mandaguaçu e dá outras providências.  

 
Projeto n 009/2020
2020 - Projeto de Lei nº 008/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2128/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 2096/19, de 10 de setembro de 2019, que institui o Sistema de Controle Interno do Município de Mandaguaçu e criou o Departamento de Controle Interno e dá outras providências. 

 
Projeto n 008/2020
Lei n 2128/2020
2020 - Projeto de Lei nº 007/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2127/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Ratifica a Resolução 001/2019 do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Ivaí do Estado do Paraná - CINDIV, que extingue o Consórcio e dá outras providências.

 
Projeto n 007/2020
Lei n 2127/2020
2020 - Projeto de Lei nº 006/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2126/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera a personalidade jurídica do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP, e ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Terceiro Aditamento e Consolidação do Protocolo de Intensões do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP.

 
Projeto n 006/2020
2020 - Projeto de Lei nº 005/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2125/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre a inclusão no PPA/2018-2021, na LDO/2020 e autorização para abertura de credito adicional especial na LOA/2020 e dá outras providências.

 
Projeto n 005/2020
Lei n 2125/2020
2020 - Projeto de Lei nº 004/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2124/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação Norte Paranaense de Reabilitação - ANPR e dá outras providências.

 
Projeto n 004/2020
Lei n 2124/2020
2020 - Projeto de Lei nº 003/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2122/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, e dá outras providências.

 
Projeto n 003/2020
Lei n 2122/2020
2020 - Projeto de Lei nº 002/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2119/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza recomposição dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências. 

 
Projeto n 002/2020
Lei n 2119/2019
2020 - Projeto de Lei nº 001/2020 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2118/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 
Projeto n 001/2020
Lei n 2118/2019
2019 - Projeto de Lei nº 053/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2123/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Denomina “Ângela Greco Pacola” a Unidade Básica de Saúde do Jardim Bela Vista II, neste Município.

 
Projeto n 053/2019
Lei n 2123/2020
2019 - Projeto de Lei nº 052/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2121/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a AVE – Associação Vida e Esperança e dá outras providências.

 
Projeto n 052/2019
Lei n 2121/2020
2019 - Projeto de Lei nº 051/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2120/2020
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu e dá outras providências.

 
Projeto n 051/2019
Lei n 2120/2020
2019 - Projeto de Lei nº 050/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2117/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.  

 
Projeto n 050/2019
Lei n 2117/2019
2019 - Projeto de Lei nº 049/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2116/2019
Autor: Executivo Municipal

SúmulaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação Maringaense dos Autistas – AMA e dá outras providências.

 
Projeto n 049/2019
Lei n 2116/2019
2019 - Projeto de Lei nº 048/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2115/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Mandaguaçu, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.044, de 19 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

 
Projeto n 048/2019
Lei n 2115/2019
2019 - Projeto de Lei nº 047/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2114/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Institui o FMT – Fundo Municipal do Trabalho do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

 
Projeto n 047/2019
Lei n 2114/2019
2019 - Projeto de Lei nº 046/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2113/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autorização o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado a instalação da sede do Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado a instalação da sede do Poder Legislativo Municipal de Mandaguaçu e outras unidades administrativas municipais, e dá outras providências.

 
Projeto n 046/2019
Lei n 2113/2019
2019 - Projeto de Lei nº 045/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2112/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóvel público, autoriza sua alienação e dá outras providências.

 
Projeto n 045/2019
Lei n 2112/2019
2019 - Projeto de Lei nº 044/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2111/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Cria e extingue unidades e cargos previstos nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1032/1997, de 11 novembro de 1997, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 
Projeto n 044/2019
Lei n 2111/2019
2019 - Projeto de Lei nº 043/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2109/2019
Autor: Executivo Municipal

SúmulaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Mandaguaçu.

 
Projeto n 043/2019
Lei n 2109/2019
2019 - Projeto de Lei nº 042/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2107/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre Inclusão no PPA/2018-2021, na LDO/2019, na LDO/2020 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2019, e dá outras providências.

 
Projeto n 042/2019
Lei n 2107/2019
2019 - Projeto de Lei nº 041/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2106/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera anexo da Lei Municipal 2074/2019, de 07 de março de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Mandaguaçu.

 
Projeto n 041/2019
Lei n 2106/2019
Anexos
2019 - Projeto de Lei nº 040/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2105/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera o Anexo XI da Lei nº Complementar nº 1.247/2001 de 24 de dezembro de 2001, inserido pela Lei Complementar nº 2.065 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.

 
Projeto n 040/2019
Lei n 2105/2019
2019 - Projeto de Lei nº 039/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2101/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto n 039/2019
Lei n 2101/2019
2019 - Projeto de Lei nº 038/2019 - Rejeitado e arquivado
Autor: Executivo Municipal

SúmulaFixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 
Projeto n 038/2018
2019 - Projeto de Lei nº 037/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2100/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 2096/2019, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Mandaguaçu, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, dos artigos 52 e seguintes da Lei Orgânica do Município e do artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; cria o Departamento de Controle Interno; altera e insere dispositivos da Lei 1.032, de 11 de novembro de 1997, e revoga as Leis Municipais nºs 1560/2007 e 1602/2007, e dá outras providências.

 
Projeto n 037/2019
Lei n 2100/2019
2019 - Projeto de Lei nº 036/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2098/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto n 036/2019
Lei n 2098/2019
2019 - Projeto de Lei nº 035/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2099/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto n 035/2019
Lei n 2099/2019
2019 - Projeto de Lei nº 034/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2103/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2020.

 
Projeto n 034/2019
Lei n 2103/2019
2019 - Projeto de Lei nº 033/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2096/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Institui o Sistema de Controle Interno do Município de Mandaguaçu; cria o Departamento de Controle Interno; altera e insere dispositivos na Lei nº 1032/1997, revoga as Leis Municipais nºs 1560 e 1602/2007 e dá outras providências.

 
Projeto n 033/2019
Lei n 2096/2019
2019 - Projeto de Lei nº 032/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2095/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – de Mandaguaçu e dá outras providências.

 
Projeto n 032/2019
Lei n 2095/2019
2019 - Projeto de Lei nº 031/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2094/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.

 
Projeto n 031/2019
Lei n 2094/2019
2019 - Projeto de Lei nº 030/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2104/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.074/2019, de 07 de março de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Mandaguaçu.

 
Projeto n 030/2019
Lei n 2104/2019
2019 - Projeto de Lei nº 029/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2108/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.590, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins Urbanos e dá outras providências.

 
Projeto n 029/2019
Lei n 2108/2019
2019 - Projeto de Lei nº 028/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2110/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Institui a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Mandaguaçu e dá outras providências.

 
Projeto n 028/2019
Lei n 2110/2019
2019 - Projeto de Lei nº 027/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2097/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro é dá outras providências.

 
Projeto n 027/2019
Lei n 2097/2019
2019 - Projeto de Lei nº 026/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2092/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.089/2019, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal -  REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal, é dá outras providências.

 
Projeto n 026/2018
Lei n 2092/2019
2019 - Projeto de Lei nº 024/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2090/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoria o Executivo Municipal a proceder a abertura de Credito Adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 
Projeto n 024/2019
Lei n 2090/2019
2019 - Projeto de Lei nº 023/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2089/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

 
Projeto n 023/2019
Lei n 2089/2019
2019 - Projeto de Lei nº 022/2019 - Retirado de pauta pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1829, de 30 de julho de 2013, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Municipal nº 1962/2017, de 26 janeiro de 2017, que dispõem sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais efetivos e em atividade, aos empregados públicos contratados temporariamente para a execução dos programas de erradicação da dengue e do PSF – Programa Saúde da Família e aos empregados públicos contratados temporariamente por excepcional interesse público, passando a incluir os membros do Conselho Tutelar Municipal, refogado o art. 1º da Lei Municipal nº 1962/2017, e dá outras providências.

 
Projeto n 022/2019
2019 - Projeto de Lei nº 021/2019 - Rejeitado e arquivado
Autor: Executivo Municipal

 Súmula: Altera a redação do inciso V do art. 28 da Lei Municipal número 1956, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 
Projeto n 021/2019
2019 - Projeto de Lei nº 020/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2087/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.592, de 10 de dezembro de 2007, dispõe sobre o Código de Obras do Município de Mandaguaçu e dá outras providências.

 
Projeto n 020/2019
Lei n 2087/2019
2019 - Projeto de Lei nº 019/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2086/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.593, de 10 de dezembro de 2007, dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Mandaguaçu e dá outras providências.

 
Projeto n 019/2019
Lei n 2086/2019
2019 - Projeto de Lei nº 018/2019 - Retirado de pauta pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade do Município com bem imóvel de particular.

 
Projeto n 018/2019
2019 - Projeto de Lei nº 017/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2085/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza a concessão de diretor real de uso de imóvel de propriedade de Município e dá outras providências.

 
Projeto n 017/2019
Lei n 2085/2019
2019 - Projeto de Lei nº 016/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2088/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento-Programa do exercício de 2020 e dá outras providências.

 
Projeto n 016/2019
Lei n 2088/2019
2019 - Projeto de Lei nº 015/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2084/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição do Município de Mandaguaçu-PR para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandaguaçu, a forma de amortização do déficit técnico atuarial e dá outras providências.

 
Projeto n 015/2019
Lei n 2084/2019
2019 - Projeto de Lei nº 014/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2083/2019
Autor: Executivo Municipal

SúmulaDispõe sobre a inclusão no PPA/2018-2021, na LDO/2019 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2019 e dá outras providências. 

 
Projeto n 014/2019
Lei n 2083/2019
2019 - Projeto de Lei nº 013/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2082/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Insere dispositivos na Lei Municipal nº 2049/2018, de 26 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de Mandaguaçu, Fundo Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social e a Conferencia Municipal de Assistência Social.

 
Projeto n 013/2019
Lei n 2082/2019
2019 - Projeto de Lei nº 012/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2081/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera a redação e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1844/13, de 13 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde do Município de Mandaguaçu.

 
Projeto n 012/2019
Lei n 2081/2019
2019 - Projeto de Lei nº 011/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2078/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de fomento com a AVE – Associação Vida e Esperança.

 
Projeto n 011/2019
Lei n 2078/2019
2019 - Projeto de Lei nº 010/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2077/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de fomento com o Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu.

 
Projeto n 010/2019
Lei n 2077/2019
2019 - Projeto de Lei nº 009/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2071/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre inclusão no PPA/2018-2021, na LDO /2019 e autoriza para Abertura de Credito Adicional Especial na LOA/2019.

 
Projeto n 009/2019
Lei n 2071/2019
2019 - Projeto de Lei nº 008/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2076/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação Norte Paranaense de Reabilitação - ANPR.

 
Projeto n 008/2019
Lei n 2076/2019
2019 - Projeto de Lei nº 007/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2075/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – de Mandaguaçu.

 
Projeto n 007/2019
Lei n 2075/2019
2019 - Projeto de Lei nº 006/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2079/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Concede isenção fiscal relativa ao IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assim como define critérios para sua concessão.

 
Projeto n 006/2019
Lei n 2079/2019
2019 - Projeto de Lei nº 005/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2074/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera, insere e revoga dispositivos na Lei Municipal nº 1.589/2007, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Mandaguaçu, revoga a Lei Municipal nº 2.034/2018, de 18 de julho de 2018, e dá outras providências.

 
Projeto n 005/2019
Lei n 2074/2019
2019 - Projeto de Lei nº 004/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2073/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 1.591/2007, de 10 dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Mandaguaçu, e revoga a Lei Municipal nº 2.035/2018, de 18 de julho de 2018.

 
Projeto n 004/2019
Lei n 2073/2019
2019 - Projeto de Lei nº 003/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2072/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Estabelece os novos perímetros urbanos do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, revoga a Lei Complementar nº 1594/2007, de 10 de dezembro de 2007, e a Lei Complementar nº 1706/2010, de 07 de julho de 2010.

 
Projeto n 003/2019
Lei n 2072/2019
2019 - Projeto de Lei nº 002/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2070/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza a recomposição dos subsídios dos agentes políticos. 

 
Projeto n 002/2019
Lei n 2070/2019
2019 - Projeto de Lei nº 001/2019 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2069/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. 

 
Projeto n 001/2019
Lei n 2069/2019
2018 - Projeto de Lei nº 061/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2068/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro.

 
Projeto n 061/2018
Lei n 2068/2018
2018 - Projeto de Lei nº 060/2018 - Rejeitado e arquivado
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Mandaguaçu com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 
Projeto n 060/2018
2018 - Projeto de Lei nº 059/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2080/2019
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Cria o Departamento de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transporte, insere e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.032, de 11 de novembro de 1997, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná.

 
Projeto n 059/2018
Lei n 2080/2019
2018 - Projeto de Lei nº 058/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2067/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Maringaense dos Autistas – AMA.

 
Projeto n 058/2018
2018 - Projeto de Lei nº 057/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2066/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a AVE – Associação Vida e Esperança.

 
Projeto n 057/2018
2018 - Projeto de Lei nº 055/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2064/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza a instituição do Consórcio Público Intermunicipal para o desenvolvimento sustentável entre os municípios de Mandaguaçu, Ourizona e São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná – CIMMOS, bem como ratifica o protocolo de intenções.

 
Projeto n 055/2018
2018 - Projeto de Lei nº 054/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2063/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera a redação e dispositivos da Lei Municipal nº 1603/2008, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos do Idoso, o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e a Conferência Municipal dos Diretos do Idoso.

 
Projeto n 054/2018
2018 - Projeto de Lei nº 053/2018 - Devolvido a origem para correções
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.591/2007, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o sistema viário do Município de Mandaguaçu, e revoga a Lei Municipal nº 2.035/2018, de 18 de julho de 2018.

 
Projeto n 053/2018
2018 - Projeto de Lei nº 052/2018 - Devolvido a origem para correções
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Estabelece o novo zoneamento do uso e ocupação do solo urbano da sede do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, altera a Lei nº 1.589/2007, de 10 de dezembro de 2007, revoga a Lei nº 2.034/2018, de 18 de julho de 2018.

 
Projeto n 052/2018
2018 - Projeto de Lei nº 051/2018 - Devolvido a origem para correções
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Estabelece os novos perímetros urbanos do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e revoga a Lei Complementar nº 1.594/2007, de 10 de dezembro de 2007, e a Lei Complementar nº 1.706/2010, de 07 de julho de 2010.

 
Projeto n 051/2018
2018 - Projeto de Lei nº 050/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2062/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Define, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o valor das obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, com redação da pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.

 
Projeto n 050/2018
2018 - Projeto de Lei nº 049/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2061/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a incluir dotação orçamentária própria e abrir crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício.

 
Projeto n 049/2018
2018 - Projeto de Lei nº 048/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2056/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Público Municipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP.

 
Projeto n 048/2018
2018 - Projeto de Lei nº 047/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2055/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social.

 
Projeto n 047/2018
2018 - Projeto de Lei nº 046/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2054/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula; Dispõe sobre Inclusão no PPA/2018-2021, na LDO/2018 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2018.

 
Projeto n 046/2018
2018 - Projeto de Lei nº 045/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2053/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobra a inclusão no PPA/2018-2021, na LDO/2018 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2018.

 
Projeto n 045/2018
2018 - Projeto de Lei nº 044/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2060/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Institui no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, a concessão de incentivo para emplacamento de veículos automotores – campanha “Emplaca Mandaguaçu”.

 
Projeto n 044/2018
2018 - Projeto de Lei nº 043/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2058/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a AVE - Associação Vida e Esperança.

 
Projeto n 043/2018
2018 - Projeto de Lei nº 042/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2057/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto.

 
Projeto n 042/2018
2018 - Projeto de Lei nº 041/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2052/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bem imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria do Estado da Educação.

 
Projeto n 041/2018
2018 - Projeto de Lei nº 040/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2047/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a incluir dotação orçamentária própria e abrir crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício.

 
Projeto n 040/2018
2018 - Projeto de Lei nº 039/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2051/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Insere artigo 189-A e parágrafos à Lei Municipal nº 1.247/2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Mandaguaçu.

 
Projeto n 039/2018
2018 - Projeto de Lei nº 038/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2050/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera a carga horária semanal de trabalho do cargo de Assistente Social previsto na Lei Municipal nº 1.746/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Vencimentos, dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu.

 
Projeto n 038/2018
2018 - Projeto de Lei nº 037/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2049/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de Mandaguaçu, Fundo Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social e a Conferência Municipal de Assistência Social.

 
Projeto n 037/2018
2018 - Projeto de Lei nº 036/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2044/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre inclusão no PPA/2018-2012, na LDO/2018 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2018.

 
Projeto n 036/2018
2018 - Projeto de Lei nº 035/2018 - Retirado de pauta pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de fomento com a AVE - Associação Vida e Esperança. 

 
Projeto n 035/2018
2018 - Projeto de Lei nº 034/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2043/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro.

 
Projeto n 034/2018
2018 - Projeto de Lei nº 033/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2048/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para exercício de 2019.

 
Projeto n 033/2018
2018 - Projeto de Lei nº 032/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 042/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Revoga a Lei Municipal 2.022/18, de 14 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu.

 
Projeto n 032/2018
2018 - Projeto de Lei nº 031/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2041/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1144/1999, de 09 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social.

 
Projeto n 031/2018
2018 - Projeto de Lei nº 030/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2036/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. 

 
Projeto n 030/2018
2018 - Projeto de Lei nº 029/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2040/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município.

 
Projeto n 029/2018
2018 - Projeto de Lei nº 028/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2039/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Torna preferencial, no âmbito Municipal, a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados da Agência do trabalhador do Município de Mandaguaçu-PR, pelas empresas cessionárias, permissionárias, terceirizadas, bem como, empresas e/ou entidades beneficiadas com recursos públicos deste Município.

 
Projeto n 028/2018
2018 - Projeto de Lei nº 027/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2035/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera anexos e redação de dispositivo da Lei Municipal nº 1591/2007, que dispõe sobre o sistema viário do Município de Mandaguaçu.

 
Projeto n 027/2018
2018 - Projeto de Lei nº 026/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2034/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera anexo da Lei Municipal nº 1589/2007, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano do Município de Mandaguaçu.

 
Projeto n 026/2018
2018 - Projeto de Lei nº 025/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2038/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado a instalação da sede do Poder Legislativo Municipal de Mandaguaçu.

 
Projeto n 025/2018
2018 - Projeto de Lei nº 024/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2037/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera a carga horaria semanal de trabalho dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem previstos na Lei Municipal nº 1746/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu.

 
Projeto n 024/2018
2018 - Projeto de Lei nº 023/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2033/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição do Município de Mandaguaçu-PR para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandaguaçu, a forma de amortização do déficit técnico atuarial.

 
Projeto n 023/2018
2018 - Projeto de Lei nº 022/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2030/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no Município de Mandaguaçu.

 
Projeto n 022/2018
2018 - Projeto de Lei nº 021/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2029/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 1812/2013, que autoriza a destinação de recursos recebidos a título do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.

 
Projeto n 021/2018
2018 - Projeto de Lei nº 020/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2028/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera o art. 1º da Lei nº 2023, de 10 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação Vida e Esperança – AVE.

 
Projeto n 020/2018
2018 - Projeto de Lei nº 019/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2027/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoria o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

 
Projeto n 019/2018
2018 - Projeto de Lei nº 018/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2032/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento-Programa do exercício de 2019.

 
Projeto n 018/2018
2018 - Projeto de Lei nº 017/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2024/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano ao Estado do Paraná, destinado à construção da sede do Pelotão da Policia Militar neste Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.

 
Projeto n 017/2018
2018 - Projeto de Lei nº 016/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2025/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dá nova redação aos parágrafos 4º e 6º do art. 1º da Lei Municipal nº 1776 de 04 abril de 2012.

 
Projeto n 016/2018
2018 - Projeto de Lei nº 015/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2018/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ou especial no orçamento do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, para o exercício de 2018.

 
Projeto n 015/2018
2018 - Projeto de Lei nº 014/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2023/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a AVE – Associação Vida e Esperança.

 

 
Projeto n 014/2018
2018 - Projeto de Lei nº 013/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2022/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - de Mandaguaçu.

 

 
Projeto n 013/2018
2018 - Projeto de Lei nº 012/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2017/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a AVE - Associação Vida e Esperança.

 
Projeto n 012/2018
2018 - Projeto de Lei nº 011/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2016/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu.

 
Projeto n 011/2018
2018 - Projeto de Lei nº 010/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2015/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu.

 
Projeto n 010/2018
2018 - Projeto de Lei nº 009/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2014/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação Norte Paranaense de Reabilitação – ANPR.

 
Projeto n 009/2018
2018 - Projeto de Lei nº 008/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2013/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação Maringaense dos Autistas – AMA.

 
Projeto n 008/2018
2018 - Projeto de Lei nº 007/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2021/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Ratifica as alterações realizadas no protocola de intenções e no estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP.

 
Projeto n 007/2018
2018 - Projeto de Lei nº 006/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2020/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Regulamenta os critérios para a concessão de benefícios eventuais no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações. 

 
Projeto n 006/2018
2018 - Projeto de Lei nº 005/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2019/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados.

 
Projeto n 005/2018
2018 - Projeto de Lei nº 004/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2012/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Institui a obrigatoriedade da manutenção de controle de estoque na Administração Direta e Indireta do Município.

 
Projeto n 004/2018
2018 - Projeto de Lei nº 003/2018 - Retirado de pauta pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.829, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos Servidores Públicos Municipais efetivos e em atividade e aos empregados públicos contratados temporariamente para a execução dos programas de erradicação da dengue e do PSF – Programa Saúde da Família – e aos empregados públicos contratados temporariamente por excepcional interesse público.

 
Projeto n 003/2018
2018 - Projeto de Lei nº 002/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2011/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza a recomposição dos subsídios dos agentes políticos.

 
Projeto n 002/2018
2018 - Projeto de Lei nº 001/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2010/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.

 
Projeto n 001/2018
2018 - Projeto de Lei Complementar nº 056/2018 - APROVADO e SANCIONADO - Lei Complementar nº 2065/2018
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera e insere dispositivos da Lei Municipal nº 1247/2001, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mandaguaçu.

 
Projeto n 056/2018
2017 - Projeto de Lei nº 047/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2009/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre a inclusão de ações e elementos de despesas no PPA/2018-2021, na LDO/2018 e LOA/2018.

 
Projeto n 047/2017
2017 - Projeto de Lei nº 046/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2008/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR.

 
Projeto n 046/2017
2017 - Projeto de Lei nº 045/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2007/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.957, de 29 de novembro de 2016.

 
Projeto n 045/2017
2017 - Projeto de Lei nº 044/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2006/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.198/01, de 19 de março de 2001, que instituiu o Conselho de Alimentação Escolar – CAE.

 
Projeto n 044/2017
2017 - Projeto de Lei nº 043/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2005/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis do Município.

 
Projeto n 043/2017
2017 - Projeto de Lei nº 042/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2003/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre medidas para o manejo de formigas cortadeiras.

 
Projeto n 042/2017
2017 - Projeto de Lei nº 041/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2002/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro.

 
Projeto n 041/2017
2017 - Projeto de Lei nº 040/2017 - Retirado de pauta pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Majora o percentual da alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN de subitens do Anexo - I da Lei Municipal nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001.

 
Projeto n 040/2017
2017 - Projeto de Lei nº 039/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2000/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a ASPP – Associação dos Servidores Públicos do Paraná, e dá outras providências.

 
Projeto n 039/2017
2017 - Projeto de Lei nº 038/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1999/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Mandaguaçu.

 
Projeto n 038/2017
2017 - Projeto de Lei nº 037/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1998/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera Anexos da Lei Municipal 1.247, de 24 de dezembro de 2001.

 
Projeto n 037/2017
2017 - Projeto de Lei nº 036/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 2004/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2018.

 
Projeto n 036/2017
2017 - Projeto de Lei nº 035/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1995/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Cria o Programa Permanente de Esterilização gratuita de cães e gatos.

 
Projeto n 035/2017
2017 - Projeto de Lei nº 034/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1991/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição do Município de Mandaguaçu-PR para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandaguaçu, a forma de amortização do déficit técnico atuarial.

 
Projeto n 034/2017
2017 - Projeto de Lei nº 033/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1996/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 1106/99, de 23 de abril de 1999, que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

 
Projeto n 033/2017
2017 - Projeto de Lei nº 032/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1990/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 1247/2001, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Mandaguaçu.

 
Projeto n 032/2017
2017 - Projeto de Lei nº 031/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1989/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Tabelionato do Protesto de Títulos e o Ofício Distribuidor da Comarca de Mandaguaçu.

 
Projeto n 031/2017
2017 - Projeto de Lei nº 030/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1988/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a anuir em transferência de imóvel, revoga cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade. 

 
Projeto n 030/2017
2017 - Projeto de Lei nº 029/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1987/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Convênio para o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. 

 
Projeto n 029/2017
2017 - Projeto de Lei nº 028/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1986/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre a incorporação de verbas ou vantagens de natureza eventual ou transitória aos proventos de aposentadoria do servidor público municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná. 

 
Projeto n 028/2017
2017 - Projeto de Lei nº 027/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1985/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Denomina e altera a denominações de vias públicas.

 
Projeto n 027/2017
2017 - Projeto de Lei nº 026/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1984/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Município de Mandaguaçu-PR.

 
Projeto n 026/2017
2017 - Projeto de Lei nº 025/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1983/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso, a título gratuito de um veículo público a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu – APAE.

 
Projeto n 025/2017
2017 - Projeto de Lei nº 024/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1981/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a AVE – Associação Vida e Esperança.

 
Projeto n 024/2017
2017 - Projeto de Lei nº 023/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1982/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a anuir na transferência de parte ideal correspondente a 50% do imóvel cuja alienação foi autorizada pela Lei Municipal nº 1.787/2012, de 31 de maio de 2012.

 
Projeto n 023/2017
2017 - Projeto de Lei nº 022/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1980/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 1857/2013, que define como zona de urbanização específica, para elaboração de projeto de implantação de ocupação para fins industrial, os lotes de terras nºs 156 e 157, da Gleba Patrimônio Guadiana, município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.

 
Projeto n 022/2017
2017 - Projeto de Lei nº 021/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1979/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza a participação, com reservas do município de Mandaguaçu, no Corsórcio Público Intermunicipal, de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná, - CINDEPAR. Autoriza ainda a inclusão do PPA 2014-2017, LDO 2017 e abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2017.

 
Projeto n 021/2017
2017 - Projeto de Lei nº 020/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1978/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária. 

 
Projeto n 020/2017
2017 - Projeto de Lei nº 019/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1977/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da Amusep - Promusep. 

 
Projeto n 019/2017
2017 - Projeto de Lei nº 018/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1976/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder  abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro. 

 
Projeto n 018/2017
2017 - Projeto de Lei nº 017/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1975/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre inclusão no PPA/2014-2017, na LDO/2017 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2017. 

 
Projeto n 017/2017
2017 - Projeto de Lei nº 016/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1993/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento Programa do exercício de 2018. 

 
Projeto n 016/2017
2017 - Projeto de Lei nº 015/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1992/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o peíodo 2018 a 2021. 

 
Projeto n 015/2017
2017 - Projeto de Lei nº 014/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1974/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Mandaguaçu com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 
Projeto n 014/2017
2017 - Projeto de Lei nº 013/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1971/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre a inclusão do PPA/2014-2017, na LDO/2017 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2017. 

 
Projeto n 013/2017
2017 - Projeto de Lei nº 012/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1973/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação Norte Paranaense de Reabilitação - ANPR. 

 
Projeto n 012/2017
2017 - Projeto de Lei nº 011/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1972/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza do Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação Maringaense dos Autistas - AMA. 

 
Projeto n 011/2017
2017 - Projeto de Lei nº 010/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1970/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.784/2012, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar imóvel à UNIÃO FEDERAL para construção da sede do Fórum Eleitoral da Comarca de Mandaguaçu, Estado do Paraná.

 
Projeto n 010/2017
2017 - Projeto de Lei nº 009/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1969/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre Inclusão no PPA/2014-2017, na LDO/2017 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2017 e dá outras providências.

 
Projeto n 009/2017
2017 - Projeto de Lei nº 008/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1968/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a AVE - Associação Vida e Esperança.  

 
Projeto n 008/2017
2017 - Projeto de Lei nº 007/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1967/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza do Poder Executivo a firmar termo de fomento com o Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu. 

 
Projeto n 007/2017
2017 - Projeto de Lei nº 006/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1966/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar termo de fomento com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - de Mandaguaçu. 

 
Projeto n 006/2017
2017 - Projeto de Lei nº 005/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1965/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula:  Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício. 

 
Projeto n 005/2017
2017 - Projeto de Lei nº 004/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1963/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Convênio com Cosórcio Intergestores Paraná Saúde. 

 
Projeto n 004/2017
2017 - Projeto de Lei nº 003/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1962/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1829, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos Servidores Públicos Municipais efetivos e em atividade e aos empregados públicos contratados temporariamente para a execução dos programas de erradicação da dengue e do PSF – Programa Saúde da Família - e aos empregados públicos contratados temporariamente por excepcional interesse público.

 
Projeto n 003/2017
2017 - Projeto de Lei nº 002/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1961/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial no corrente exercício financeiro.

 
Projeto n 002/2017
2017 - Projeto de Lei nº 001/2017 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1960/2017
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.

 
Projeto n 001/2017
2016 - Projeto de Lei nº 023/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1958/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre alíquotas de contribuição do município de Mandaguaçu-PR para o Fundo de Previdência dos servidores municipais de Mandaguaçu, a forma de amortização do déficit técnico atuarial.

 
Projeto n 023/2016
2016 - Projeto de Lei nº 022/2016 - Rejeitado e arquivado
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Aprova a planta genérica de valores imobiliários para efeitos de lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano - IPTU. 

 
Projeto n 022/2016
2016 - Projeto de Lei nº 021/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1957/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 
Projeto n 021/2016
2016 - Projeto de Lei nº 020/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1956/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 
Projeto n 020/2016
2016 - Projeto de Lei nº 019/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1955/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro. 

 
Projeto n 019/2016
2016 - Projeto de Lei nº 018/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1953/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1766/2012, de 16/03/2012, que define como zona de urbanização específica, para elaboração de projeto de implantação de ocupação para fins de residenciais e de laser, os lotes de terra nº 200 e 201, da Gleba Chapecó, município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.

 
Projeto n 018/2016
2016 - Projeto de Lei nº 017/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº1952/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1917/15, de 28/08/2015, que define como zona de urbanização específica, para elaboração de projeto de implantação de ocupação para fins de residenciais e de laser, os lotes de terra nº 186/C, 186/C-A, 186/C-1, 186/C-2 e 186/B, da Gleba Chapecó, município de Mandaguaçu.

 
Projeto n 017/2016
2016 - Projeto de Lei nº 016/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1951/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Define como zona de urbanização específica, para elaboração de projeto de implantação de ocupação para fins de loteamentos de chácaras de lazer, o lote de terras de nº 204 (remanescente), da Gleba Chapecó, município de Mandaguaçu.  

 
Projeto n 016/2016
2016 - Projeto de Lei nº 015/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1959/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre o Orçamento Programa do município de Mandaguaçu para o exercício de 2017.

 
Projeto n 015/2016
2016 - Projeto de Lei nº 014/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1949/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. 

 
Projeto n 014/2016
2016 - Projeto de Lei nº 013/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1950/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1902/15 que regulamentou o § 2º do art. 49 da Lei nº 1621/2008 que dispõe sobre o Regime Jurídico do Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta de Mandaguaçu. 

 
Projeto n 013/2016
2016 - Projeto de Lei nº 012/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1948/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro. 

 
Projeto n 012/2016
2016 - Projeto de Lei nº 011/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1944/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Mandaguaçu, para exercício de 2016. 

 
Projeto n 011/2016
2016 - Projeto de Lei nº 010/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1942/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Estabelece critérios para concessão de benefícios para celebração de casamento comunitário no município de Mandaguaçu.

 
Projeto n 010/2016
2016 - Projeto de Lei nº 009/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1941/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Atendimento Especializado da Rede Municipal de Ensino de Mandaguaçu. 

 
Projeto n 009/2016
2016 - Projeto de Lei nº 008/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1947/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes de Mandaguaçu, para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017.

 
Projeto n 008/2016
2016 - Projeto de Lei nº 007/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1939/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar. 

 
Projeto n 007/2016
2016 - Projeto de Lei nº 006/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1938/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A.

 
Projeto n 006/2016
2016 - Projeto de Lei nº 005/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1937/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza recomposição dos subsídios dos agentes políticos.

 
Projeto n 005/2015
2016 - Projeto de Lei nº 004/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1936/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza revisão geral na remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo.    

 
Projeto n 004/2016
2016 - Projeto de Lei nº 003/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1935/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro.

 
Projeto n 003/2016
2016 - Projeto de Lei nº 002/2016 - Retirado de pauta pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.902/15, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município.  

 
Projeto n 002/2016
2016 - Projeto de Lei nº 001/2016 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1933/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza a revisão dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Mandaguaçu.  

 
Projeto n 001/2016
2015 - Projeto de Lei nº 038/2015 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1934/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera a redação do art. 179 da Lei Municipal nº 1.593/2007 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.  

 
Projeto n 38/2015
2015 - Projeto de Lei nº 037/2015 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1932/2015
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro.

 
Projeto n 37/2015
2015 - Projeto de Lei nº 036/2015 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1931/2015
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a AVE – Associação Vida e Esperança.

 
Projeto n 36/2015
2015 - Projeto de Lei nº 035/2015 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1930/2015
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o ASVP – Asilo São Vicente de Paulo.

 
Projeto n 35/2015
2015 - Projeto de Lei nº 034/2015 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1929/2015
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Mandaguaçu.

 
Projeto n 34/2015
2015 - Projeto de Lei nº 033/2015 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1928/2015
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ANPR - Associação Norte Paranaense de Reabilitação.  

 
Projeto n 033/2015
2015 - Projeto de Lei nº 032/2015 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1927/2015
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a AMA – Associação Paranaense dos Autistas.

 
Projeto n 032/2015
2015 - Projeto de Lei nº 031/2015 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1926/2015
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição do município de Mandaguaçu-PR para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandaguaçu, a forma de amortização do déficit técnico atuarial.

 
Projeto n 031/2015
2015 - Projeto de Lei nº 030/2015 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1943/2016
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e Registro dos Produtos de Origem Animal. 

 
Projeto n 030/2015
2015 - Projeto de Lei nº 029/2015 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1925/2015
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Denomina como “DILMAR ROCHA”, a quadra esportiva da Escola Municipal Gilson Belani.   

 
Projeto n 029/2015
2015 - Projeto de Lei nº 028/2015 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1922/2015
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.

 
Projeto n 028/2015
2015 - Projeto de Lei nº 026/2015 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1918/2015
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade do município com bem imóvel de particular.

 
Projeto n 026/2015
2015 - Projeto de Lei nº 025/2015 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1923/2015
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Define como zona de urbanização específica, para elaboração de projeto de implantação de ocupação para fins industrial e residencial, o lote de terras nº 84, da Gleba Patrimônio Guadiana.

 
Projeto n 025/2015
2015 - Projeto de Lei nº 024/2015 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1924/2015
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre o Orçamento Programa do município para o exercício de 2016.

 
Projeto n 024/2015
2015 - Projeto de Lei nº 023/2015 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1921/2015
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Altera o anexo I da Lei nº 1914/2015 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.

 
Projeto n 023/2015
2015 - Projeto de Lei nº 022/2015 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1920/2015
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual – PPA para o período 2016 a 2017.

 
Projeto n 022/2015
2015 - Projeto de Lei nº 021/2015 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1917/2015
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Define como zona de urbanização específica, para elaboração de projeto de implantação de ocupação para fins residenciais e de laser, os lotes de terras da Gleba Chapecó, município de Mandaguaçu.

 
Projeto n 021/2015
2015 - Projeto de Lei nº 020/2015 - Retirado de pauta pelo autor
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Concede isenção aos contribuintes residentes no Conjunto Habitacional Amanda no município de Mandaguaçu.

 
Projeto n 020/2015
2015 - Projeto de Lei nº 019/2015 - APROVADO e SANCIONADO - Lei nº 1916/2015
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre inclusão no PPA/2014-2017, na LDO/2015 e autorização para abertura de crédito adicional especial na LOA/2015.