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COMUNICADO - AUDIÊNCIA PÚBLICA
 
11/05/2020
 Decreto nº 271/2020

O Poder Legislativo do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, com respaldo nas recomendações do Ministério da Saúde de que o isolamento social e o impedimento de aglomeração de pessoas são ações indispensáveis para o combate ao coronavírus, e levando em consideração que compete ao Poder Público a tomada de medidas para que tais ações sejam realizadas para a proteção da saúde pública, TORNA público que foi dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência pública para a discussão do Projeto de Lei nº 17/2020, de 10 de abril de 2020, que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento Programa do exercício de 2021, prevista no inciso I do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar nº 131/2009.

 

Informa, outrossim, que a proposição acima referida se encontra no site da Câmara Municipal para eventuais consultas de interesse da população em geral.

 
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