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PROJETO PROÍBE TAXA MÍNIMA DA SANEPAR
 
30/10/2018
 Projeto nº 005/2018

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Mandaguaçu, aprovaram por unanimidade na última Sessão Ordinária, dia 29/10, Projeto de Lei nº 005/2018 de autoria do Poder Legislativo Municipal. A matéria visa proibir a Companhia de Saneamento Básico (Sanepar) a cobrar taxa mínima de consumo de água no município.

 

Texto do Projeto diz: “É vedado a SANEPAR, empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água e esgoto de Mandaguaçu, a fixação e a cobrança de valor ou taxa mínima de consumo de água”.

 

O Projeto foi pensado a partir das reivindicações dos munícipes, que solicitaram que a cobrança seja baseada no próprio consumo. Os Vereadores aguardam a sansão do Prefeito Municipal, e esperam que assim que for publicada a lei, A Sanepar passe a tomar as medidas necessárias para o cumprimento da legislação.  

 
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