MESA DIRETORA
 
Da Composição e Competência

 

              Art. 12. A Mesa da Câmara compõe-se de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um 1º Secretário e de um 2º Secretário, os quais se substituirão nesta ordem na direção dos trabalhos do plenário e nos demais misteres administrativos que lhes competirem.

             

              Parágrafo único. Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso dentre os presentes assumirá a Presidência.

 

              Art. 13. À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:

 

               I - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março de cada ano, as contas do exercício anterior;

 

              II - elaborar e encaminhar ao Executivo, até o dia 1º de agosto de cada ano, a proposta dos recursos a serem destinados à Câmara, para ser incluída na proposta geral do Orçamento do Município;

 

              III - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos ou funções dos serviços da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos;

 

              IV - elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

 

              V - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais para as dotações orçamentárias da Casa;

 

              VI - suplementar, mediante projeto de resolução, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária;

 

              VII ? organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

 

              VIII ? proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

 

              IX - solicitar, diretamente, mediante requerimento da comissão competente,  informações ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara;

 

             X - apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o art. 51, V e VI deste Regimento;

 

             XI ? apresentar as proposições concessivas de licenças e afastamento do Prefeito e dos Vereadores;

               

              XII  - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

 

              XIII - requisitar servidores da Administração Pública, em geral, para quaisquer dos serviços da Câmara;

 

              XIV - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;

 

              XV - tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais.

 

              XVI ? proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;

 

              XVII ? deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias;

 

              XVIII ? deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Câmara;

 

              XIX ? receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

 

              XX ? determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

 

              Art. 14. A Mesa se reunirá tantas vezes quantas forem necessárias, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, para deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de relevante interesse da Casa e, em especial, para atender determinações contidas neste Regimento Interno.

 

              Parágrafo único. Perderá o lugar na Mesa, automaticamente, o membro que deixar de comparecer a cinco reuniões consecutivas ou a dez alternadas, sem causa justificada, aceita pela unanimidade dos demais.

 

  Membros da Mesa Diretora
Gustavo Henirique Saes
Presidente
Fabricio Cesar Martelozzi
Vice Presidente
Marcio Aquaroni Navachi
1º Secretário
Manuel Monteiro
2º Secretário
 
  Atribuição da Mesa Diretora